Descobrir que uma operação partiu de determinado endereço IP é só o começo. Para chegar a quem usava aquela conexão, é preciso recorrer ao provedor de internet, e isso envolve prazos de guarda, requisição formal e um cuidado técnico que muita gente desconhece: o endereço IP, sozinho, pode não ser suficiente. Este texto resume o que prevê o Marco Civil da Internet sobre registros e como validar as informações recebidas.
Dois tipos de registro, dois prazos
A Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, distingue os registros de conexão dos registros de acesso a aplicações. Os primeiros são mantidos pelo provedor de conexão (a operadora que entrega a internet ao cliente) e dizem respeito ao início e ao fim de cada conexão, com o IP utilizado. A lei determina sua guarda por um ano. Os segundos são mantidos pelo provedor de aplicação (um site, um aplicativo, um serviço de e-mail) e registram o acesso a esse serviço específico; o prazo previsto, para provedores que se enquadram na definição da lei, é de seis meses.
O acesso a esses registros depende de ordem judicial, nos termos do art. 22 da lei, e é nesse ponto que a perícia entra: ao delimitar o que será requisitado, a quem e com quais parâmetros. Uma requisição mal formulada devolve respostas que não servem para nada, e o prazo de guarda pode se esgotar enquanto isso.
O problema do compartilhamento de IP
Com a escassez de endereços IPv4, muitos provedores adotam o CGNAT (Carrier-Grade NAT): vários clientes passam a compartilhar o mesmo endereço IP público ao mesmo tempo, e o que os distingue é a porta de origem da conexão. Nesse cenário, informar apenas “o IP e o horário” permite ao provedor apontar dezenas ou centenas de assinantes possíveis, o que torna a identificação inconclusiva.
Para que a identificação seja possível, a requisição deve trazer o IP, a data, o horário exato com o fuso horário e, sempre que disponível, a porta de origem. E isso depende de que quem registrou o acesso do lado da aplicação (o banco, a plataforma, o site) tenha guardado a porta, o que infelizmente nem sempre ocorre. Esse é um dos motivos pelos quais recomendo que sistemas registrem esse dado desde o projeto.
Como preparar uma requisição útil
- identificar primeiro o provedor responsável pelo IP, o que se faz com consultas públicas como Whois e RDAP (o Registro.br mantém serviço próprio para endereços e números de sistema autônomo brasileiros);
- informar o horário no fuso correto e, se possível, em UTC, para evitar ambiguidade;
- pedir expressamente a porta de origem e a informação sobre o uso de CGNAT;
- solicitar dados cadastrais do assinante e o endereço de instalação do serviço no momento do registro;
- indicar o período com uma margem razoável, pois relógios de sistemas distintos raramente estão perfeitamente alinhados.
Validando o que o provedor informa
A resposta do provedor é um dado novo e precisa ser confrontada com os demais. O ideal é que a informação venha de uma fonte que não participou da operação, o que dá independência à confirmação. Quando o titular da conexão informado pelo provedor coincide com a pessoa envolvida, e o IP já aparece em operações que ela reconhece, as fontes se reforçam mutuamente. Quando há inconsistência, como um endereço de instalação em outra cidade ou um horário que não bate, é preciso investigar antes de concluir: pode ser erro de fuso, uso de rede móvel, VPN ou imprecisão do registro original.
Também é importante verificar o formato da resposta. Documentos que chegam sem identificação do emissor, sem data de geração ou sem descrição do critério da consulta têm valor reduzido. Boas respostas dizem o que foi consultado, em qual base e com quais parâmetros.
Resumo prático
O endereço IP é um ponto de partida e não uma conclusão. Para transformá-lo em informação útil, é necessário que o registro tenha sido guardado com precisão (inclusive a porta), que a requisição seja bem formulada e que a resposta seja validada por comparação. Cada um desses passos pode falhar, e a análise honesta deve deixar claro em qual deles houve limitação.

